# O projeto muda a lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012).

- Projeto: PL 4540/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 1 de novembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2388514/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329770

## Resumo

O projeto muda a lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). O objetivo é incentivar a investigação diagnóstica do autismo em pessoas adultas e idosas.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.764/2012, da política de proteção da pessoa com autismo
- Busca incentivar a investigação diagnóstica do autismo
- Foco em pessoas adultas e idosas

## Votações

- 1 de novembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.