# O projeto muda o Código Penal para criar o crime de "violação virtual de domicílio".

- Projeto: PL 4924/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2394967/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2342875

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para criar o crime de "violação virtual de domicílio". A ementa não detalha em que consiste esse crime, nem qual seria a pena. Também menciona que há "outras providências", sem explicá-las.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Cria o crime de violação virtual de domicílio
- A ementa não detalha a definição do crime nem a pena

## Votações

- 5 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.924, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.