# O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar.

- Projeto: PL 4932/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 12 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2395230/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2343259

## Resumo

O projeto define requisitos para que empresas que prestam serviços com ativos virtuais (como criptomoedas) possam funcionar. Exige que o dinheiro entre usuários e essas empresas passe por contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e trata da separação entre o patrimônio das empresas e o dos usuários.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Estabelece requisitos para autorizar o funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais
- Obriga transferências por contas de depósito ou de pagamento individualizadas
- Trata da segregação patrimonial entre prestadores e usuários
- Proíbe oferta de derivativos sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários

## Votações

- 12 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.