# Muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para prever que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja atendida, preferencialmente, por profissional de saúde do sexo feminino.

- Projeto: PL 5253/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2400050/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2352704

## Resumo

Muda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para prever que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja atendida, preferencialmente, por profissional de saúde do sexo feminino.

## Pontos principais

- Altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Atinge mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- O atendimento seria preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.253, de 2023.

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