# O projeto define regras para a elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em locais que processam, guardam ou transportam dinheiro, em empresas com ativos críticos e contra o resgate de…

- Projeto: PL 5265/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2400080/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2352773

## Resumo

O projeto define regras para a elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em locais que processam, guardam ou transportam dinheiro, em empresas com ativos críticos e contra o resgate de presos em prisões. Também muda a Lei nº 11.530/2007 para criar uma condição de adesão ao PRONASCI.

## Pontos principais

- Regras para planos de defesa contra crimes complexos
- Abrange bases de processamento, custódia e transporte de numerários e empresas com ativos críticos
- Trata também do resgate de presos em estabelecimentos prisionais
- Altera a Lei nº 11.530/2007, impondo condição de adesão ao PRONASCI

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.