# O projeto muda a Lei Maria da Penha para que o agressor seja submetido a monitoração eletrônica (como uma tornozeleira) enquanto estiver em vigor uma medida protetiva de urgência, em casos de…

- Projeto: PL 5427/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2402981/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2357744

## Resumo

O projeto muda a Lei Maria da Penha para que o agressor seja submetido a monitoração eletrônica (como uma tornozeleira) enquanto estiver em vigor uma medida protetiva de urgência, em casos de violência doméstica e familiar.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Prevê monitoração eletrônica do agressor
- Vale durante a aplicação de medida protetiva de urgência
- Trata de casos de violência doméstica e familiar

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.