# O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, com o objetivo de garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

- Projeto: PL 5696/2023
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 9 de abril de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2406521/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2364241

## Resumo

O projeto muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, com o objetivo de garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. A ementa não detalha como esse acesso será garantido.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
- Altera também a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- Objetivo: garantir acesso à água potável nas instituições de ensino

## Votações

- 9 de abril de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.