# O projeto muda o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento de homicídio e lesão corporal contra integrantes da segurança privada, no exercício da função ou por…

- Projeto: PL 5744/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2407337/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2365601

## Resumo

O projeto muda o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tornar mais rigoroso o tratamento de homicídio e lesão corporal contra integrantes da segurança privada, no exercício da função ou por causa dela. Também alcança cônjuge, companheiro ou parentes até segundo grau, em razão dessa condição.

## Pontos principais

- Altera os arts. 121 e 129 do Código Penal (homicídio e lesão corporal)
- Altera o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos
- Protege integrantes da segurança privada no exercício da função ou em decorrência dela
- Inclui cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos até segundo grau

## Votações

- 6 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.