# Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante…

- Projeto: PL 5781/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2408230/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2367082

## Resumo

Muda o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, por conta própria (sem pedido de outra autoridade), decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta prisão em flagrante em preventiva. Vale para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).

## Pontos principais

- Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
- Juiz poderia agir de ofício, ou seja, por iniciativa própria
- Inclui medidas cautelares, prisão preventiva e conversão de flagrante em preventiva
- Aplica-se a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

## Votações

- 6 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.781, de 2023.

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