# O projeto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o Reporto, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.

- Projeto: PL 5610/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 21 de dezembro de 2023
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2409046/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2368984

## Resumo

O projeto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o Reporto, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. A ementa não detalha por quanto tempo o regime seria prorrogado nem quais benefícios ele prevê.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
- Prorroga o Reporto, regime tributário ligado à estrutura portuária
- O regime visa incentivar a modernização e a ampliação dos portos

## Votações

- 21 de dezembro de 2023: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.