# O projeto muda o Código Penal e outras leis para tornar o feminicídio um crime com tipo próprio e aumentar sua pena.

- Projeto: PL 4266/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de setembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2410466/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371377

## Resumo

O projeto muda o Código Penal e outras leis para tornar o feminicídio um crime com tipo próprio e aumentar sua pena. Também agrava a pena de outros crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e prevê outras medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher.

## Pontos principais

- Torna o feminicídio crime autônomo, com pena maior
- Agrava a pena de outros crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino
- Altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal
- Prevê outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher

## Votações

- 11 de setembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.