# Aprova o texto atualizado de uma convenção internacional sobre padrões de instrução, certificação e serviço de quarto (turnos de vigilância) para marítimos, a STCW-1978.

- Projeto: PDL 478/2023
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 27 de março de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2410601/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371583

## Resumo

Aprova o texto atualizado de uma convenção internacional sobre padrões de instrução, certificação e serviço de quarto (turnos de vigilância) para marítimos, a STCW-1978. A atualização segue as "Emendas de Manila", de 2010, adotadas na Organização Marítima Internacional (OMI).

## Pontos principais

- Aprova o texto atualizado da Convenção STCW-1978, sobre formação e certificação de marítimos
- Inclui o Anexo e a Parte A do código da convenção
- Segue as Emendas de Manila, adotadas em 2010 na Organização Marítima Internacional

## Votações

- 27 de março de 2025: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 310 sim, 5 não, 10 abstenções, 4 obstruções. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.

## Como cada deputado votou (27 de março de 2025)

### Sim (310)

[AJ Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/204549/) (PP); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alex Manente](https://votodeverdade.com.br/deputado/178972/) (CIDADANIA); [Alex Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204571/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Aluisio Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178881/) (REPUBLICANOS); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220657/) (PL); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (AVANTE); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (PSDB); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Caio Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/143942/) (PSD); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Dickson](https://votodeverdade.com.br/deputado/213762/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Celso Russomanno](https://votodeverdade.com.br/deputado/73441/) (REPUBLICANOS); [Cezinha de Madureira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204504/) (PSD); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Clarissa Tércio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220665/) (PP); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (MDB); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Cobalchini](https://votodeverdade.com.br/deputado/98148/) (MDB); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (UNIÃO); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Covatti Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178963/) (PP); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dal Barreto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220692/) (UNIÃO); [Damião Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/74467/) (UNIÃO); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Daniel Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220582/) (PP); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (UNIÃO); [Danrlei de Deus Hinterholz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160552/) (PSD); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Bruno Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220642/) (PP); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Diego Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/160588/) (PSD); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (PSD); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Domingos Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/143632/) (PSD); [Douglas Viegas](https://votodeverdade.com.br/deputado/227433/) (UNIÃO); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (UNIÃO); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (UNIÃO); [Elcione Barbalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74075/) (MDB); [Ely Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/218086/) (REPUBLICANOS); [Enfermeira Ana Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/225730/) (PODE); [Enfermeira Rejane](https://votodeverdade.com.br/deputado/230765/) (PCdoB); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Eunício Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/74454/) (MDB); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Felipe Becari](https://votodeverdade.com.br/deputado/220646/) (UNIÃO); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (UNIÃO); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (REPUBLICANOS); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávia Morais](https://votodeverdade.com.br/deputado/160598/) (PDT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (REPUBLICANOS); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [Geovania de Sá](https://votodeverdade.com.br/deputado/178966/) (PSDB); [Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilvan Maximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220531/) (REPUBLICANOS); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Gisela Simona](https://votodeverdade.com.br/deputado/226179/) (UNIÃO); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Guilherme Boulos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220639/) (PSOL); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Hercílio Coelho Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/204539/) (MDB); [Hugo Leal](https://votodeverdade.com.br/deputado/141450/) (PSD); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PSD); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PSD); [Ivan Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/230764/) (UNIÃO); [Ivan Valente](https://votodeverdade.com.br/deputado/73531/) (PSOL); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (REPUBLICANOS); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (REPUBLICANOS); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (REPUBLICANOS); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [José Airton Félix Cirilo](https://votodeverdade.com.br/deputado/141464/) (PT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Carlos Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/141458/) (PL); [João Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/141459/) (PP); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (UNIÃO); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Junior Lourenço](https://votodeverdade.com.br/deputado/204574/) (PL); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Júnior Ferrari](https://votodeverdade.com.br/deputado/204497/) (PSD); [Júnior Mano](https://votodeverdade.com.br/deputado/204550/) (PSB); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Lebrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220600/) (UNIÃO); [Lenir de Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/231911/) (PT); [Leo Prates](https://votodeverdade.com.br/deputado/80815/) (PDT); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Leônidas Cristino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74299/) (PDT); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/138286/) (PSD); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PV); [Luciano Bivar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74478/) (UNIÃO); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (REPUBLICANOS); [Luis Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/222429/) (REPUBLICANOS); [Luis Tibé](https://votodeverdade.com.br/deputado/160510/) (AVANTE); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Fernando Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/141487/) (PSD); [Luiz Fernando Vampiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/229432/) (MDB); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lázaro Botelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141480/) (PP); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marcos Aurélio Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/204431/) (PSD); [Marcos Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204506/) (REPUBLICANOS); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Marcos Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/178943/) (UNIÃO); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (SOLIDARIEDADE); [Maria Rosas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204540/) (REPUBLICANOS); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PRD); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (PP); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PODE); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Maurício Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220609/) (UNIÃO); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (UNIÃO); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PP); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (REPUBLICANOS); [Miguel Ângelo](https://votodeverdade.com.br/deputado/171786/) (PT); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (PDT); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (PP); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Nitinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/227660/) (PSD); [Olival Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204498/) (MDB); [Orlando Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/178987/) (PCdoB); [Otto Alencar Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204573/) (PSD); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Patrus Ananias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74160/) (PT); [Pauderney Avelino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74095/) (UNIÃO); [Paulo Abi-Ackel](https://votodeverdade.com.br/deputado/141516/) (PSDB); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Paulo Pimenta](https://votodeverdade.com.br/deputado/74400/) (PT); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PRD); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Lucas Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/122974/) (UNIÃO); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Pezenti](https://votodeverdade.com.br/deputado/161440/) (MDB); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PODE); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Ribamar Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/175765/) (PSD); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PL); [Robério Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204489/) (PDT); [Rodrigo Estacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/223128/) (PSD); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (UNIÃO); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Ronaldo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/163321/) (REPUBLICANOS); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Ruy Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160635/) (PODE); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (REPUBLICANOS); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saulo Pedroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/226837/) (PSD); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PP); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Thiago Flores](https://votodeverdade.com.br/deputado/220597/) (REPUBLICANOS); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (REDE); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Vicentinho Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/137070/) (PP); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (REPUBLICANOS); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSDB); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Wilson Santiago](https://votodeverdade.com.br/deputado/74044/) (REPUBLICANOS); [Yandra Moura](https://votodeverdade.com.br/deputado/220564/) (UNIÃO); [Yury Bruno](https://votodeverdade.com.br/deputado/220660/) (MDB); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zé Adriano](https://votodeverdade.com.br/deputado/230768/) (PP); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (5)

[Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL)

### Abstenção (10)

[Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Delegado Éder Mauro](https://votodeverdade.com.br/deputado/178908/) (PL); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [Helio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204444/) (PL); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Rodrigo da Zaeli](https://votodeverdade.com.br/deputado/230767/) (PL)

### Obstrução (4)

[Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (NOVO)

### Presidia a sessão (1)

[Gilberto Nascimento](https://votodeverdade.com.br/deputado/74270/) (PSD)


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