# O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a União Europeia que altera o acordo anterior sobre isenção de visto para estadas de curta duração de quem tem passaporte comum.

- Projeto: PDL 479/2023
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 13 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2410602/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371585

## Resumo

O projeto aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a União Europeia que altera o acordo anterior sobre isenção de visto para estadas de curta duração de quem tem passaporte comum. O acordo foi assinado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, e vem com uma declaração interpretativa.

## Pontos principais

- Aprova o texto de acordo entre Brasil e União Europeia que altera o acordo de isenção de visto
- O acordo original trata de estadas de curta duração para titulares de passaporte comum
- Inclui uma declaração interpretativa que acompanha o acordo
- Assinado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021

## Votações

- 13 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023.

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