# O projeto aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), com as mudanças feitas pela Resolução…

- Projeto: PDL 480/2023
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 6 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2410603/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371588

## Resumo

O projeto aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), com as mudanças feitas pela Resolução FAL.10(35). A ementa não detalha as regras da convenção.

## Pontos principais

- Aprova o texto consolidado da Convenção FAL 65
- A convenção foi adotada na Organização Marítima Internacional (IMO)
- Inclui as alterações da Resolução FAL.10(35)
- Trata do tráfego marítimo internacional

## Votações

- 6 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2023.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.