# O projeto acrescenta parágrafos a um artigo do Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir a policiais militares e bombeiros militares uma carga de 144 horas mensais.

- Projeto: PL 5967/2023
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 29 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2412181/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2374035

## Resumo

O projeto acrescenta parágrafos a um artigo do Decreto-Lei nº 667/1969 para garantir a policiais militares e bombeiros militares uma carga de 144 horas mensais. Também prevê pagamento extra pelas horas que passarem desse limite e pagamento em dobro nos feriados.

## Pontos principais

- Assegura carga horária de 144 horas mensais a policiais e bombeiros militares
- Prevê remuneração extra para o trabalho além da carga horária vigente
- Prevê remuneração em dobro nos feriados
- Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969

## Votações

- 29 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.