# O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.

- Projeto: PL 6020/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 8 de julho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2413257/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2376013

## Resumo

O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva. Isso vale mesmo que a vítima tenha concordado expressamente com a aproximação.

## Pontos principais

- A aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva
- O consentimento expresso da vítima não afasta o crime

## Votações

- 8 de julho de 2025: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 302 sim, 99 não. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

## Como cada deputado votou (8 de julho de 2025)

### Sim (302)

[AJ Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/204549/) (PP); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Afonso Hamm](https://votodeverdade.com.br/deputado/136811/) (PP); [Afonso Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/178835/) (PDT); [Aguinaldo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160527/) (PP); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alex Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204571/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (MDB); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Aliel Machado](https://votodeverdade.com.br/deputado/178927/) (PV); [Aluisio Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178881/) (REPUBLICANOS); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (AVANTE); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Augusto Puppio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220577/) (MDB); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Aécio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/74646/) (PSDB); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PSB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Carla Dickson](https://votodeverdade.com.br/deputado/213762/) (UNIÃO); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Celso Russomanno](https://votodeverdade.com.br/deputado/73441/) (REPUBLICANOS); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Coronel Armando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204376/) (PP); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (UNIÃO); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dal Barreto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220692/) (UNIÃO); [Damião Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/74467/) (UNIÃO); [Dani Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220603/) (UNIÃO); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (UNIÃO); [Danrlei de Deus Hinterholz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160552/) (PSD); [Dayany Bittencourt](https://votodeverdade.com.br/deputado/220659/) (UNIÃO); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Adriana Accorsi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220565/) (PT); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Bruno Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220642/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (PP); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Diego Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/160588/) (PSD); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (PSD); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Douglas Viegas](https://votodeverdade.com.br/deputado/227433/) (UNIÃO); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (UNIÃO); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220540/) (MDB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eduardo da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/141421/) (PP); [Emanuel Pinheiro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/198783/) (MDB); [Enfermeira Ana Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/225730/) (PODE); [Enfermeira Rejane](https://votodeverdade.com.br/deputado/230765/) (PCdoB); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (PP); [Felipe Becari](https://votodeverdade.com.br/deputado/220646/) (UNIÃO); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Fernanda Melchionna](https://votodeverdade.com.br/deputado/204407/) (PSOL); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (REPUBLICANOS); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204494/) (PRD); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Fábio Macedo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220681/) (PODE); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (REPUBLICANOS); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Gilvan Maximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220531/) (REPUBLICANOS); [Gisela Simona](https://votodeverdade.com.br/deputado/226179/) (UNIÃO); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Guilherme Boulos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220639/) (PSOL); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Heitor Schuch](https://votodeverdade.com.br/deputado/178964/) (PSB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (MDB); [Hildo Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/178884/) (MDB); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PSD); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PSD); [Ivan Valente](https://votodeverdade.com.br/deputado/73531/) (PSOL); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (REPUBLICANOS); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [Josivaldo JP](https://votodeverdade.com.br/deputado/215043/) (PSD); [José Airton Félix Cirilo](https://votodeverdade.com.br/deputado/141464/) (PT); [João Carlos Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/141458/) (PL); [João Cury](https://votodeverdade.com.br/deputado/230957/) (MDB); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [João Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74550/) (PP); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Cesar Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204372/) (REPUBLICANOS); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Junior Lourenço](https://votodeverdade.com.br/deputado/204574/) (PL); [Juscelino Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178886/) (UNIÃO); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Júnior Ferrari](https://votodeverdade.com.br/deputado/204497/) (PSD); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Lebrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220600/) (UNIÃO); [Lenir de Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/231911/) (PT); [Leo Prates](https://votodeverdade.com.br/deputado/80815/) (PDT); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Leônidas Cristino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74299/) (PDT); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/138286/) (PSD); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (REPUBLICANOS); [Luis Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/222429/) (REPUBLICANOS); [Luis Tibé](https://votodeverdade.com.br/deputado/160510/) (AVANTE); [Luisa Canziani](https://votodeverdade.com.br/deputado/204410/) (PSD); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Gastão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220658/) (PSD); [Luiz Nishimori](https://votodeverdade.com.br/deputado/162332/) (PSD); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lázaro Botelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141480/) (PP); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (PSDB); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PP); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (SOLIDARIEDADE); [Maria Rosas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204540/) (REPUBLICANOS); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PRD); [Marussa Boldrin](https://votodeverdade.com.br/deputado/220572/) (MDB); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (UNIÃO); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PP); [Miguel Ângelo](https://votodeverdade.com.br/deputado/171786/) (PT); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (PDT); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Nelinho Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/233218/) (MDB); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (AVANTE); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Nitinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/227660/) (PSD); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Olival Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204498/) (MDB); [Orlando Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/178987/) (PCdoB); [Ossesio Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/204422/) (REPUBLICANOS); [Otto Alencar Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204573/) (PSD); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Pauderney Avelino](https://votodeverdade.com.br/deputado/74095/) (UNIÃO); [Paulinho da Força](https://votodeverdade.com.br/deputado/141518/) (SOLIDARIEDADE); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Azi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178860/) (UNIÃO); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Paulo Pimenta](https://votodeverdade.com.br/deputado/74400/) (PT); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Paulo](https://votodeverdade.com.br/deputado/122158/) (PSD); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professora Goreth](https://votodeverdade.com.br/deputado/220580/) (PDT); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Rafael Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/220586/) (MDB); [Rafael Prudente](https://votodeverdade.com.br/deputado/220532/) (MDB); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PODE); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Reginaldo Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74161/) (PT); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Renata Abreu](https://votodeverdade.com.br/deputado/178989/) (PODE); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Ribamar Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/175765/) (PSD); [Ricardo Abrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/221329/) (UNIÃO); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Robério Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204489/) (PDT); [Rodrigo Estacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/223128/) (PSD); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Ronaldo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/163321/) (REPUBLICANOS); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rubens Otoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/74371/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Ruy Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160635/) (PODE); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PP); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PL); [Tião Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220684/) (PP); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (REDE); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vicentinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74283/) (PT); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (REPUBLICANOS); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSDB); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (SOLIDARIEDADE); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Wilson Santiago](https://votodeverdade.com.br/deputado/74044/) (REPUBLICANOS); [Yury Bruno](https://votodeverdade.com.br/deputado/220660/) (MDB); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zezinho Barbary](https://votodeverdade.com.br/deputado/220592/) (PP); [Zé Adriano](https://votodeverdade.com.br/deputado/230768/) (PP); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (99)

[Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Andreia Siqueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220676/) (MDB); [André Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220657/) (PL); [André Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204423/) (PL); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Coronel Tadeu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204514/) (PL); [Covatti Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178963/) (PP); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (UNIÃO); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado Ramagem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220619/) (PL); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Dr. Frederico](https://votodeverdade.com.br/deputado/204518/) (PRD); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (UNIÃO); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Evair Vieira de Melo](https://votodeverdade.com.br/deputado/178871/) (PP); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Filipe Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204411/) (PL); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geovania de Sá](https://votodeverdade.com.br/deputado/178966/) (PSDB); [Giacobo](https://votodeverdade.com.br/deputado/74383/) (PL); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Greyce Elias](https://votodeverdade.com.br/deputado/198197/) (AVANTE); [Gustavo Gayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220568/) (PL); [Helio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204444/) (PL); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lucio Mosquini](https://votodeverdade.com.br/deputado/178954/) (MDB); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Fernando Vampiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/229432/) (MDB); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (NOVO); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PRD); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Álvaro Antônio](https://votodeverdade.com.br/deputado/179000/) (PL); [Marcio Alvino](https://votodeverdade.com.br/deputado/178983/) (PL); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Mario Frias](https://votodeverdade.com.br/deputado/220655/) (PL); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PODE); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (REPUBLICANOS); [Missionário José Olimpio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160561/) (PL); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (UNIÃO); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Osmar Terra](https://votodeverdade.com.br/deputado/73692/) (MDB); [Otoni de Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/204441/) (MDB); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PL); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PRD); [Pezenti](https://votodeverdade.com.br/deputado/161440/) (MDB); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Ricardo Guidi](https://votodeverdade.com.br/deputado/204362/) (PL); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (NOVO); [Roberta Roma](https://votodeverdade.com.br/deputado/220693/) (PL); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PP); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (UNIÃO); [Rodrigo da Zaeli](https://votodeverdade.com.br/deputado/230767/) (PL); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Gonçalves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220621/) (PL); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Silvia Waiãpi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220579/) (PL); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (PL); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL)

### Presidia a sessão (1)

[Hugo Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/160674/) (REPUBLICANOS)


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