# Muda duas leis (Lei 13.431/2017 e Lei 13.675/2018) para dar prioridade à tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, inclusive…

- Projeto: PL 6234/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 14 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2416731/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382590

## Resumo

Muda duas leis (Lei 13.431/2017 e Lei 13.675/2018) para dar prioridade à tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, inclusive tentativas. Também prevê um sistema unificado de monitoramento dessas mortes.

## Pontos principais

- Altera as Leis 13.431/2017 e 13.675/2018
- Prioridade na tramitação de investigações e processos penais sobre mortes violentas de crianças e adolescentes
- Vale também para casos de tentativa
- Prevê sistema de monitoramento unificado dessas mortes

## Votações

- 14 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.

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