# A medida provisória trata de benefícios fiscais e da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

- Projeto: MPV 1202/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 7 de maio de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2416790/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2479863

## Resumo

A medida provisória trata de benefícios fiscais e da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Ela revoga alguns benefícios fiscais, reduz parcialmente essa contribuição, acaba com a alíquota reduzida de certos Municípios e limita a compensação de créditos de decisões judiciais definitivas. A nova ementa menciona apenas a limitação da compensação tributária.

## Pontos principais

- Revoga benefícios fiscais previstos na Lei 14.148/2021 e na Lei 12.546/2011
- Reduz parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento
- Revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária de determinados Municípios
- Limita a compensação de créditos de decisões judiciais definitivas (Lei 9.430/1996)

## Votações

- 7 de maio de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.

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