# O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da carteira de habilitação (CNH) de quem abandonar animal na rua.

- Projeto: PL 25/2024
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 12 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2416877/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2384128

## Resumo

O projeto muda o Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação da carteira de habilitação (CNH) de quem abandonar animal na rua. A ementa diz que há outras providências, mas não as detalha.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto muda o Código de Trânsito, mas trata de abandono de animais, tema ligado à proteção animal; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Infraestrutura e Transporte e Segurança Pública).

## Pontos principais

- Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
- Prevê a cassação do documento de habilitação de quem abandonar animal na rua
- A ementa menciona outras providências sem detalhá-las

## Votações

- 12 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.