# O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando ele é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem…

- Projeto: PL 370/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 5 de março de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2418364/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2388407

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando ele é cometido com inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

## Pontos principais

- Altera o art. 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher)
- Cria causa de aumento de pena quando há uso de inteligência artificial
- Vale também para outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima

## Votações

- 5 de março de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 370, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.