# O projeto proíbe critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores por causa de gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção.

- Projeto: PL 475/2024
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 5 de março de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2418789/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2390097

## Resumo

O projeto proíbe critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores por causa de gravidez, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção. A regra vale para a seleção de bolsas de estudo e pesquisa em instituições de ensino superior e agências de fomento à pesquisa.

## Pontos principais

- Proíbe discriminação em seleção de bolsas por gestação, parto ou nascimento de filho
- Inclui casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção
- Vale para instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa
- Protege estudantes e pesquisadores candidatos a bolsas de estudo e pesquisa

## Votações

- 5 de março de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.