# O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para definir situações em que empresas aéreas sul-americanas poderão ser autorizadas a fazer voos de transporte dentro do…

- Projeto: PL 539/2024
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 22 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2419185/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391263

## Resumo

O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para definir situações em que empresas aéreas sul-americanas poderão ser autorizadas a fazer voos de transporte dentro do Brasil, na região da Amazônia Legal. A ementa não detalha quais são essas situações.

## Pontos principais

- Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986)
- Trata de voos de transporte doméstico na Amazônia Legal
- Envolve empresas aéreas sul-americanas
- Estabelece hipóteses de autorização para esses serviços

## Votações

- 22 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.