# O projeto prevê um Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social.

- Projeto: PL 779/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2421298/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2395657

## Resumo

O projeto prevê um Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. Também muda leis sobre execução penal, processo civil e processo penal para tratar de medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização desses agentes.

## Pontos principais

- Cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social
- Altera a Lei nº 13.675/2018, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e o Código de Processo Civil
- Acrescenta o art. 23-A e altera o art. 394-A do Código de Processo Penal

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 779, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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