# O projeto muda a Lei nº 8.987/1995 para prever a possibilidade de usar meios de pagamento digitais no pagamento de tarifas de pedágio em rodovias federais.

- Projeto: PL 4643/2020
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 27 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2421315/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2395730

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 8.987/1995 para prever a possibilidade de usar meios de pagamento digitais no pagamento de tarifas de pedágio em rodovias federais.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- Trata de pedágios em rodovias federais
- Prevê a possibilidade de pagamento da tarifa por meios digitais

## Votações

- 27 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.
