# O projeto aumenta a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que podem causar dependência.

- Projeto: PL 942/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 25 de março de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2423157/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2399334

## Resumo

O projeto aumenta a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos que podem causar dependência. O aumento vale quando a criança ou o adolescente usa ou consome o produto. Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

## Pontos principais

- Cria causa de aumento de pena para quem fornece bebida alcoólica a criança ou adolescente
- Vale também para outros produtos que podem causar dependência, quando não há justa causa
- Inclui entrega gratuita e qualquer forma de fornecimento
- O aumento se aplica quando a criança ou o adolescente consome o produto

## Votações

- 25 de março de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 942, de 2024.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.