# O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

- Projeto: PL 980/2024
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 11 de novembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2423650/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2400720

## Resumo

O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele prevê que os cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de defesa civil incluam abordagens e atendimentos a pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos.

## Pontos principais

- Acrescenta o art. 87-A ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
- Atinge cursos de formação e aperfeiçoamento de órgãos de segurança pública e defesa civil
- Inclui abordagens e atendimentos a pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos
- Faz referência aos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal

## Votações

- 11 de novembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 980, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.