# O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995).

- Projeto: PL 1065/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2424409/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2402423

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Penal (art. 400-A) e a Lei dos Juizados Especiais (art. 82 da Lei 9.099/1995). O objetivo é criar medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade de vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

## Pontos principais

- Altera o art. 400-A do Decreto-lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
- Altera o art. 82 da Lei 9.099/1995
- Prevê acolhimento e proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual
- Busca preservar a identidade e a intimidade das vítimas

## Votações

- 5 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.065, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.