# O projeto cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, chamado CNVM.

- Projeto: PL 1099/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 12 de junho de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2424751/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2404234

## Resumo

O projeto cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, chamado CNVM. A ementa não detalha quem poderá consultar o cadastro, quais informações ele terá nem como será administrado.

## Pontos principais

- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM)
- A ementa não detalha o funcionamento nem o acesso ao cadastro

## Votações

- 12 de junho de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.