# O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica.

- Projeto: PL 1272/2024
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 17 de outubro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2426962/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2407834

## Resumo

O projeto prevê que Municípios e o Distrito Federal participem, com sua anuência, das etapas anteriores à contratação e do período de vigência de concessões de distribuição de energia elétrica. Também prevê delegar aos Municípios a fiscalização complementar desses serviços em seus territórios.

## Pontos principais

- Municípios e DF participam do procedimento prévio à contratação da concessão de distribuição de energia
- A participação também ocorre durante a vigência da concessão, visando ao interesse local e mediante anuência
- Prevê delegar aos Municípios a fiscalização complementar do serviço em seu território
- Altera as Leis nº 9.074/1995 e nº 9.427/1996

## Votações

- 17 de outubro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

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