# O projeto muda o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir a "violência processual de gênero" como infração.

- Projeto: PL 1433/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2430018/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2413817

## Resumo

O projeto muda o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para definir a "violência processual de gênero" como infração. A ementa não detalha qual conduta seria punida nem quais seriam as penas.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: A ementa cita a Lei 13.

## Pontos principais

- Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)
- Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
- Altera também a Lei 13.105/2015
- Busca tipificar a violência processual de gênero

## Votações

- 5 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.