# O projeto susta, ou seja, anula em parte, o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

- Projeto: PDL 206/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 28 de maio de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2430026/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2415385

## Resumo

O projeto susta, ou seja, anula em parte, o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A ementa original afirma que o decreto passa dos limites do poder de regulamentar e inviabiliza o colecionamento e o tiro desportivo.

## Pontos principais

- Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023
- O decreto regulamenta a Lei nº 10.826/2003 sobre registro, posse e comercialização de armas e munição
- A justificativa da ementa é que o decreto exorbita o poder regulamentar
- A ementa cita prejuízo ao colecionamento e ao tiro desportivo

## Votações

- 28 de maio de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.