# Aprova o texto de um protocolo, assinado em Brasília em 17 de abril de 2023, que altera o acordo entre Brasil e Singapura para evitar a cobrança de imposto de renda duas vezes sobre a mesma renda e…

- Projeto: PDL 227/2024
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 13 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2430641/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2415880

## Resumo

Aprova o texto de um protocolo, assinado em Brasília em 17 de abril de 2023, que altera o acordo entre Brasil e Singapura para evitar a cobrança de imposto de renda duas vezes sobre a mesma renda e combater a evasão e a elisão fiscais.

## Pontos principais

- Aprova o protocolo assinado em Brasília em 17 de abril de 2023
- O protocolo altera o acordo Brasil–Singapura sobre dupla tributação de tributos sobre a renda
- O acordo original e seu protocolo foram assinados em Singapura em 7 de maio de 2018
- O acordo também trata de prevenir a evasão e a elisão fiscais

## Votações

- 13 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024.

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