# O projeto aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, chamada "Convenção de Singapura", assinada pelo Brasil em 4 de junho de 2021.

- Projeto: PDL 228/2024
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 27 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2430642/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2415882

## Resumo

O projeto aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, chamada "Convenção de Singapura", assinada pelo Brasil em 4 de junho de 2021. O Brasil faz reserva para não aplicar a Convenção a acordos em que seja parte o próprio país, órgãos de Estado ou quem atue em nome deles.

## Pontos principais

- Aprova a Convenção de Singapura, das Nações Unidas, sobre acordos resultantes de mediação
- A Convenção foi assinada pelo Brasil em Nova Iorque, em 4 de junho de 2021
- Há reserva (Art. 8.1(a)): a Convenção não se aplica a acordos dos quais o Brasil seja parte
- A reserva vale também para órgãos de Estado e pessoas que atuem em nome deles

## Votações

- 27 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024.

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