# O projeto muda a Lei nº 8.213/1991 para exigir uma forma de autorização mais formal para descontar mensalidades de associações de aposentados em benefícios pagos pelo INSS.

- Projeto: PL 1546/2024
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 3 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2430953/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2416595

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 8.213/1991 para exigir uma forma de autorização mais formal para descontar mensalidades de associações de aposentados em benefícios pagos pelo INSS. A autorização poderia ser por escritura pública, documento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.213, de 1991
- Trata de descontos de mensalidades de associações e entidades de aposentados
- Os descontos incidem em benefícios administrados pelo INSS
- Formas previstas: escritura pública, firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada

## Votações

- 3 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.