# Reconhece o estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atender às consequências de eventos climáticos no Rio Grande do Sul.

- Projeto: PDL 236/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 6 de maio de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2431099/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2416887

## Resumo

Reconhece o estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atender às consequências de eventos climáticos no Rio Grande do Sul. O reconhecimento é feito para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

## Pontos principais

- Reconhece estado de calamidade pública em parte do território nacional
- Refere-se a eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul
- Vale para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000

## Votações

- 6 de maio de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

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