# O projeto muda o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo o processo e os dados da vítima.

- Projeto: PL 6212/2023
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 8 de outubro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2432404/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2419737

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo o processo e os dados da vítima. Também muda a Lei 14.069/2020 para criar o "Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".

## Pontos principais

- Permite consultar publicamente nome completo e CPF de condenados por crimes contra a dignidade sexual
- Garante sigilo do processo e das informações da vítima
- Altera o Código Penal e a Lei nº 14.069/2020
- Determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

## Votações

- 8 de outubro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.