# Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Noruega, com seu protocolo, assinado em Brasília em 4 de novembro de 2022.

- Projeto: PDL 260/2024
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 27 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2433060/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2422458

## Resumo

Aprova o texto de um acordo entre o Brasil e a Noruega, com seu protocolo, assinado em Brasília em 4 de novembro de 2022. O acordo trata de evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes e de prevenir a evasão e a elisão fiscais.

## Pontos principais

- Aprova convenção entre Brasil e Noruega e seu protocolo
- Trata de eliminar a dupla tributação sobre a renda
- Trata de prevenir a evasão e a elisão fiscais
- Assinada em Brasília, em 4 de novembro de 2022

## Votações

- 27 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 260, de 2024.

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