# Aprova o texto de um acordo entre Brasil e Polônia, com seu protocolo, para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes nos dois países.

- Projeto: PDL 261/2024
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 13 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2433069/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2422492

## Resumo

Aprova o texto de um acordo entre Brasil e Polônia, com seu protocolo, para evitar que a mesma renda seja tributada duas vezes nos dois países. O acordo também trata da prevenção à evasão e à elisão fiscais, formas de deixar de pagar tributos. Foi assinado em Nova York, em 20/09/2022.

## Pontos principais

- Acordo entre Brasil e Polônia sobre tributos sobre a renda, com protocolo
- Busca eliminar a dupla tributação da renda
- Trata da prevenção da evasão e da elisão fiscais
- Assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022

## Votações

- 13 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024.

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