# O projeto trata da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

- Projeto: PL 2195/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 5 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2437973/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2432553

## Resumo

O projeto trata da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Para isso, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. A ementa não detalha como o texto da lei será modificado.

## Pontos principais

- Trata do crime de estupro de vulnerável
- Define a vulnerabilidade da vítima como presunção absoluta
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

## Votações

- 5 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.195, de 2024.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.