# Muda a lei da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006) e a lei do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011).

- Projeto: PL 2424/2024
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 2 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2441270/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2438479

## Resumo

Muda a lei da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006) e a lei do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011). O objetivo é tratar do planejamento e da gestão de riscos em eventos climáticos nessas duas políticas.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.326/2006, da Política Nacional da Agricultura Familiar
- Altera a Lei nº 12.512/2011, do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
- Trata de planejamento e gestão de riscos em eventos climáticos

## Votações

- 2 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.424 de 2024 adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.