# Cria um protocolo penal para a atuação das autoridades nos casos de estupro.

- Projeto: PL 2525/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 4 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2442773/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2441350

## Resumo

Cria um protocolo penal para a atuação das autoridades nos casos de estupro. A ementa diz que o protocolo fixa prazos para o exame de corpo de delito, para a administração de coquetéis profiláticos e para a audiência de custódia. Prevê também outras medidas de atendimento à vítima e de preservação de provas.

## Pontos principais

- Institui protocolo para a atuação das autoridades em casos de estupro
- Estabelece prazos para o exame de corpo de delito e a audiência de custódia
- Estabelece prazo para a administração de coquetéis profiláticos
- Prevê outras medidas de atendimento à vítima e de preservação de provas

## Votações

- 4 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.