# O projeto muda a Lei nº 9.365/1996 para tratar da transferência automática de créditos e garantias (sub-rogação) quando uma instituição financeira que atua como agente do BNDES, da FINAME ou da…

- Projeto: PL 2996/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 22 de abril de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2450434/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2457850

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 9.365/1996 para tratar da transferência automática de créditos e garantias (sub-rogação) quando uma instituição financeira que atua como agente do BNDES, da FINAME ou da FINEP sofre falência, liquidação extrajudicial ou intervenção.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996
- Trata da sub-rogação automática de créditos e garantias
- Vale para falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente
- Envolve agentes do BNDES, da FINAME e da FINEP

## Votações

- 22 de abril de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.