# O projeto muda a Lei nº 7.713/1988 para que atletas brasileiros não paguem Imposto de Renda sobre os valores recebidos como premiação em torneios internacionais.

- Projeto: PL 3028/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 11 de novembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2450709/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2459243

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 7.713/1988 para que atletas brasileiros não paguem Imposto de Renda sobre os valores recebidos como premiação em torneios internacionais. A isenção vale quando o atleta representa oficialmente o Brasil na competição.

## Pontos principais

- Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988
- Isenta de Imposto de Renda premiações recebidas por atletas brasileiros
- Vale para torneios internacionais
- Exige que o atleta represente oficialmente o Brasil

## Votações

- 11 de novembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.