# Cria regras especiais para o governo comprar bens e contratar obras e serviços, inclusive de engenharia, para enfrentar os efeitos de calamidade pública.

- Projeto: PL 3117/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 29 de agosto de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2452037/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2463165

## Resumo

Cria regras especiais para o governo comprar bens e contratar obras e serviços, inclusive de engenharia, para enfrentar os efeitos de calamidade pública. Também autoriza o governo federal a dar subvenção econômica (ajuda financeira) a mutuários afetados pelos eventos climáticos extremos de abril e maio de 2024 e facilita o acesso a crédito.

## Pontos principais

- Medidas excepcionais para compras e contratação de obras e serviços em calamidade pública
- Autoriza subvenção econômica a mutuários com perdas materiais nos eventos climáticos de abril e maio de 2024
- Autoriza subvenção para constituir escritórios de projetos
- Altera as Leis 13.999/2020 e 14.042/2020 e revoga as Medidas Provisórias 1.216 e 1.221 de 2024

## Votações

- 29 de agosto de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

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