# O projeto muda a Lei nº 12.777, de 2012, para definir regras sobre as "vantagens pessoais nominalmente identificadas" dos servidores da Câmara dos Deputados.

- Projeto: PL 3159/2024
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 29 de agosto de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2452837/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2464378

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 12.777, de 2012, para definir regras sobre as "vantagens pessoais nominalmente identificadas" dos servidores da Câmara dos Deputados. As regras valem para servidores ativos, aposentados e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara. A ementa não detalha quais são as regras.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012
- Trata das vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores
- Abrange servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara dos Deputados
- A ementa não explica o conteúdo das regras

## Votações

- 29 de agosto de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.