# O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de obstruir vias públicas com barricadas.

- Projeto: PL 3191/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 11 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2453492/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2465381

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para tratar do crime de obstruir vias públicas com barricadas. A ementa não detalha qual será a pena nem como o crime será definido.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
- Trata do crime de obstrução de vias públicas
- O crime envolve o uso de barricada

## Votações

- 11 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.