# O projeto trata da transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural que estão em vigor.

- Projeto: PL 3337/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 12 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2455557/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2470515

## Resumo

O projeto trata da transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural que estão em vigor. A ementa cita o dispositivo da Lei nº 9.478/1997 ao qual a regra se refere, mas não detalha como a transferência funcionaria.

## Pontos principais

- Trata de contratos vigentes de exploração e produção de petróleo e gás natural
- Envolve a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos
- Faz referência ao art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478/1997

## Votações

- 12 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.