# Muda a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal.

- Projeto: PL 3339/2024
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 2 de junho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2455564/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2470537

## Resumo

Muda a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal. Prevê agravante para infrações que dificultem serviços públicos ou sejam feitas em grupo, aumenta penas de incêndio em floresta e de poluição, e proíbe quem usar fogo de forma irregular de contratar com o governo ou receber recursos públicos.

## Pontos principais

- Cria circunstância agravante para infrações que dificultem serviços públicos e para infrações em concurso de pessoas
- Aumenta as penas dos crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza
- Proíbe quem usar fogo de forma irregular de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos
- Altera a Lei 9.605/1998 e o Código Florestal (Lei 12.651/2012)

## Votações

- 2 de junho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.