# O projeto muda a Lei nº 14.628/2023 para dar prioridade na compra e na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de…

- Projeto: PL 2708/2024
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 2 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2456263/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2471973

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 14.628/2023 para dar prioridade na compra e na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
- Trata do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
- Prevê prioridade para Municípios em emergência ou calamidade pública

## Votações

- 2 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.

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