# O projeto muda duas normas: o Decreto-Lei nº 1.804/1980, sobre tributação simplificada de remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação…

- Projeto: PL 3449/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 30 de outubro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2456554/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2472711

## Resumo

O projeto muda duas normas: o Decreto-Lei nº 1.804/1980, sobre tributação simplificada de remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A ementa não detalha quais mudanças serão feitas.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa cita tributação de remessas postais e também um programa de mobilidade verde, e não diz qual é o foco principal.

## Pontos principais

- Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, sobre tributação simplificada de remessas postais internacionais
- Altera a Lei nº 14.902/2024, que instituiu o Programa Mover
- A ementa não detalha o conteúdo das alterações

## Votações

- 30 de outubro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.